Vitória para servidores com jornada superior a 60 horas semanais

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A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através da sua Assessoria Jurídica, obteve uma importante vitória em favor dos TNS que possuem acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas semanais.

Em março deste ano foram realizadas reuniões e diligências para afastar a proibição da acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas prevista no parecer GQ 145/1998/AGU, oportunidade em que a Assessoria Jurídica em atuação junto a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos – CPAC, conseguiu demonstrar a mudança de entendimento sobre o tema.

A mudança do entendimento permite que TNS que possuam acumulação de cargos possam realizar jornada de trabalho semanal superior a 60 horas, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Desse modo, de acordo com a Assessoria Jurídica, a mudança de entendimento sobre a acumulação lícita de cargos acumuláveis não estar limitada ao patamar de 60 horas semanais, restabelece as balizas constitucionais sobre o tema.