26/10/2018

É VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão […]
24/10/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO PODE APLICAR SANÇÃO COM BASE EM PROVA DECLARADA ILÍCITA PELO JUÍZO CRIMINAL

Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, […]