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O jurídico da ATENS/UFSM está de recesso até dia 30 de janeiro, data em que retornam os atendimentos do Plantão Jurídico. O serviço oferecido pela seção […]
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Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, […]
