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A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, assegurou ao autor o direito ao retorno ao concurso nº 2-TCU-ACE e, se aprovado, a nomeação para […]
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, anulou o ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, […]
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do […]
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão […]
Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, […]
A pensão alimentícia é dever de mútua assistência, sendo devida diante da dificuldade da mulher entrar no mercado sem nunca ter trabalhado por causa do ex-marido. […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de […]
Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 […]
