A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice […]
Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de […]
A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) obteve sentença de total procedência na Ação Coletiva 5008492-19.2016.4.04.7102 que buscava cessar os descontos referentes à […]
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos […]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 hospitais […]
O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma afastou […]
A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos […]
Servidor que é condenado em ação penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse é o entendimento da 5ª Turma do […]
