Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do […]
Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação
10 de julho de 2017
