A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) obteve sentença de total procedência na Ação Coletiva 5008492-19.2016.4.04.7102 que buscava cessar os descontos referentes à contribuição previdenciária – PSS – sobre os valores correspondentes ao Adicional de Plantão Hospitalar, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos.
A decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Santa Maria poderá ainda ser objeto de recurso para as instâncias superiores, o que impede por enquanto que os servidores públicos beneficiados promovam as execuções individuais para restituição dos valores.
Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail contato@bortoliniadvogados.adv.br ou através do número 55-30281128.