ATENS/UFSM busca informações sobre a conversão do tempo especial para fins de aposentadoria do servidor

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através de sua Assessoria Jurídica (Bortolini & D’Avila Advogados Associados), solicitou junto a UFSM informações referentes às solicitações de aposentadoria com tempo especial convertido por parte dos servidores públicos. O objetivo é assegurar o exercício deste direito aos TNS. Qualquer esclarecimento adicional, entre em contato com a Assessoria Jurídica da […]

AÇÃO COLETIVA APH

A ATENS/UFSM assegurou aos seus filiados o direito à restituição dos valores descontados a título de PSS na parcela financeira denominada APH – adicional de plantão hospitalar. Caso você não recebido APH na sua remuneração por qualquer período a contar de novembro de 2011 até a presente data, você tem direito de receber os valores […]

AÇÃO REFLEXO DO ABONO DE PERMANÊNCIA

O servidor público que esteja em abono de permanência tem direito de receber o reflexo financeiro da parcela no adicional de férias. Caso você esteja em abono de permanência, você tem direito em receber este reflexo quando do gozo das férias. Entre em contato com a Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM (Bortolini & D’Avila Advogados Associados) para […]

Parceria entre ATENS/UFSM e Bortolini & D’Ávila Advogados Associados já dura 6 anos

A luta da ATENS/UFSM na defesa dos servidores públicos, e da categoria dos Técnicos de Nível Superior (TNS) em especial, conta com a parceria da Bortolini e D’Ávila Advogados Associados. Há mais de seis anos em Santa Maria, o escritório de advocacia é o responsável pelas ações judiciais da seção sindical da UFSM na defesa […]

TRF 4 atende a recurso da ATENS/UFSM de restituição de adicionais ocupacionais

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM conseguiu através de recurso manter os adicionais ocupacionais que foram cortados pela IN28. Os valores daqueles que tiveram cortes deverão ser ressarcidos pela UFSM. Filiadas e filiados da ATENS poderão se beneficiar desta decisão. A vitória judicial foi notícia pelo site do TR4 e também pelo blog do Servidor Público […]

Restabelecimento dos adicionais ocupacionais inicia este mês

A UFSM estará, no mês em curso, restabelecendo o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, por força da decisão judicial obtida na ação coletiva proposta pela ATENS/UFSM – Seção Sindical. A referida decisão judicial provisória beneficia exclusivamente os TNS associados da Entidade. Esclarecimentos […]

ATENS/UFSM restabelece o pagamento dos adicionais ocupacionais

A ATENS/UFSM – SEÇÃO SINDICAL obteve, em ação coletiva, decisão judicial restabelecendo o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os seus associados que tiveram as referidas parcelas cortadas por estarem em trabalho remoto. Segundo a decisão judicial, a UFSM deve restabelecer as […]

Plantão Jurídico segue atendendo de forma remota

Se você tem alguma dúvida sobre questões judiciais, pode recorrer à assessoria jurídica da ATENS/UFSM, feita pelo escritório Bortolini & D’Ávila Advogados Associados. Durante esses tempos de pandemia de Covid-19, filiadas e filiados podem acessar o benefício de consultas jurídicas gratuitas de forma remota através dos seguintes canais de comunicação: Telefone: 3028-1128 Whatsapp: (55)999381075 E-mail: […]

ATENS/UFSM pede revisão do adicional de insalubridade para profissionais do HUSM em razão do COVID-19

Neste momento de pandemia, servidores e servidoras RJU e EBSERH, assim como profissionais de saúde de todo o país e do mundo, são a linha de frente na luta contra o COVID-19. Mesmo aquelas/es que não estavam expostos a risco em rotinas de trabalho, agora, haja vista o cenário atual, estão. Por isso, a ATENS/UFSM, reconhecendo […]

Orientação jurídica em caso de dúvidas sobre o teletrabalho na UFSM

A Reitoria da UFSM definiu o teletrabalho para as suas atividades. Ao mesmo tempo, definiu que caberá às Chefias avaliar a continuidade das atividades no local de trabalho ou a implantação do teletrabalho em relação aos servidores lotados nos Centros. Do mesmo modo, o Governo Federal editou, na segunda-feira passada, a IN 21/2020 prevendo e […]

Plantão Jurídico está suspenso em razão do coronavirus

Em atenção às orientações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde e em função da suspensão das atividades na UFSM, o Plantão Jurídico, que ocorre todas as quintas-feiras de manhã, será suspenso pelos próximos 30 dias. O atendimento gratuito a filiadas e filiados da ATENS/UFSM continuará sendo feito através do telefone 3028-1128 e […]

Plantão Jurídico está de volta!

Se você tem dúvidas sobre questões legais relativas ao seu trabalho ou profissão, pode sanar todas durante o Plantão Jurídico. Desde o dia 30 de janeiro, nossa assessoria jurídica está disponível pra te ajudar. O atendimento gratuito oferecido pela ATENS/UFSM em parceria com a Bortolini Advogados ocorre todas as quintas-feiras das 9 horas às 11 […]

Assessoria Jurídica está de recesso

O jurídico da ATENS/UFSM está de recesso até dia 30 de janeiro, data em que retornam os atendimentos do Plantão Jurídico. O serviço oferecido pela seção sindical aos filiados ocorre toda quinta-feira de manhã mediante agendamento prévio pelo telefone 3220-8112 ou pelo email atensufsm@gmail.com.

Vitória para servidores com jornada superior a 60 horas semanais

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através da sua Assessoria Jurídica, obteve uma importante vitória em favor dos TNS que possuem acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas semanais. Em março deste ano foram realizadas reuniões e diligências para afastar a proibição da acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas […]

AÇÃO DE REAJUSTE DO VBC

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através da sua Assessoria Jurídica, está proporcionando aos seus associados o ingresso de Ação Judicial requerendo o reajuste da parcela financeira recebida pelos TNS a título de “VBC”. A Ação Judicial, que não conta com precedente da Justiça Federal da Região Sul, tem por objetivo afastar o congelamento da parcela […]

Candidato que comprovou problemas de saúde consegue efetivação de matrícula em curso de formação do TCU

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, assegurou ao autor o direito ao retorno ao concurso nº 2-TCU-ACE e, se aprovado, a nomeação para a vaga de analista de controle externo. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que o edital é a lei do concurso, ou seja, o […]

Exame psicológico deve se restringir à aferição de problemas específicos que impeçam o candidato de exercer o cargo

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, anulou o ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, sob a fundamentação de que não houve a demonstração de nenhum fator de inaptidão em desfavor da autora no exame psicotécnico. A decisão confirmou sentença do Juízo da 14ª […]

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. É necessário que seja demonstrada algumas das seguintes situações: a) quando a […]

É VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com […]

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO PODE APLICAR SANÇÃO COM BASE EM PROVA DECLARADA ILÍCITA PELO JUÍZO CRIMINAL

Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, o PAD que aplicou pena de demissão contra um grupo de servidores públicos federais, utilizou-se de provas derivadas de interceptação telefônica que foram declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, de […]

CABE PENSÃO A EX-MULHER SEM CONDIÇÕES DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, ENTENDE TJ-PB

A pensão alimentícia é dever de mútua assistência, sendo devida diante da dificuldade da mulher entrar no mercado sem nunca ter trabalhado por causa do ex-marido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o homem pague 20% de sua renda à ex-companheira após o divórcio.  A decisão […]

PERDA DE ROUBO E FURTO DE CELULAR NÃO PODEM GERAR MULTA RECISÓRIA, DIZ TRF-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos.  A empresa também deve determinar que as operadoras se abstenham de cobrar mensalidades dos […]

TJ-RJ RECONHECE DESVIO PRODUTIVO POR TEMPO PERDIDO EM FILA DE BANCO

Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que ficou quase seis horas na fila de uma agência, somados dois dias de atendimento, para tentar resolver uma pendência com a instituição […]

TJ-RJ CONCEDE INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE NÃO CONSEGUIU EFETUAR PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO RECUSADO EM LOJA

Após receber o cartão e desbloqueá-lo, a autora da ação tentou usá-lo em um estabelecimento comercial, mas a transação foi recusada, e ela disse ter ficado constrangida. Por mais que tenha contatado o Banco do Brasil e enviado diversos documentos, a mulher não conseguiu liberar o cartão.  Dessa maneira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]

CABE AO BANCO PROVAR QUE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI FRAUDULENTO

No processo de n.º 1118697-61.2017.8.26.0100, o autor da ação relatou que o banco vinha descontando R$ 456,36 mensais de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 43.810,56 de um empréstimo consignado que ele não contratou. A juíza condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 reais por danos morais e restituição simples da quantia descontada na importância de […]

RECISÃO DE CONTRATO DE VENDA NÃO AFASTA ALUGUEL POR TEMPO DE USO DO IMÓVEL:

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do causador da desistência do negócio.  Para o relator, a rescisão do contrato de compra e venda […]

EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS GERA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO

Quem trabalha em ambiente exposto a agentes cancerígenos tem direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Santa Caratina.  Segundo o TNU, […]

STJ AMPLIA ADICIONAL PARA APOSENTADOS QUE PRECISAM DE AJUDA DE TERCEIROS

Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Se […]

Assessoria jurídica da ATENS/UFSM também poderá atuar em questões de direito privado

Além do grande apoio às causas e direitos dos TNS, agora a assessoria jurídica da ATENS/UFSM também passará a auxiliar os filiados na resolução de conflitos de direito privado (como direito do consumidor, de família e civil em geral). Além do atual apoio às demandas individuais e coletivas em busca da proteção dos direitos funcionais dos […]

MIGRAÇÃO FUNPRESP

Por meio da Lei 13.328/2016, até o dia 27.07.2018 o servidor público federal deve decidir, de maneira irretratável e irrevogável, a sua migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conhecido como FUNPRESP. Esta possibilidade de migração atinge os servidores que ingressaram no serviço público federal até 04.04.2013, em especial os que ingressaram depois de […]

Plantão Jurídico é nesta quinta-feira

Se você tem dúvidas sobre questões jurídicas relativas ao seu trabalho na UFSM, pode conversar com a assessoria jurídica da ATENS/UFSM. É gratuito e não precisa agendar. O Plantão Jurídico acontece das 9h às 11h30, na secretaria da ATENS, sala 736. Abaixo está uma lista de ações de interesse geral dos servidores da UFSM.   Ações judiciais […]

MPDG revoga absorção do VBC

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou na ultima segunda-feira, 5, um comunicado revogando sua ultima decisão referente à absorção do Vencimento Básico Complementar. Em sua ultima posição, o Governo havia dito que a absorção do VBC seria aplicada quando o servidor obtivesse progressão na tabela, ou mesmo algum incentivo à qualificação. Após ser questionado pelas entidades sindicais – […]

AGU PROMOVE CORTE DOS 3,17%

A Advocacia Geral da União (AGU) está ingressando com ações judiciais requerendo o corte dos 3,17% incorporados pelos servidores nas suas respectivas remunerações. Diversos servidores estão recebendo intimações para se defenderem nos processos. Pensando no seu filiado, a Diretoria da ATENS/UFSM decidiu disponibilizar a sua Assessoria Jurídica para que os TNS sindicalizados se defendam judicialmente sem qualquer custo […]

Direito à correção monetária – veja se você tem direito

Prezado TNS, O Governo Federal realizou, no final do exercício financeiro de 2017, pagamentos a servidores públicos federais que possuíam valores a receber na rubrica exercício anteriores. Estes valores são oriundos de vantagens financeiras reconhecidas administrativamente pela administração pública, porém não quitados na sua totalidade. Os referidos pagamentos, contudo, foram realizados no valor nominal sem qualquer […]

ATENS/UFSM GANHA AÇÃO JUDICIAL PARA OS APOSENTADOS

A ATENS/UFSM obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) reconhecendo o direito dos TNS aposentados de receberem valores provenientes de férias e licença-prêmio não usufruídas na ativa. A ação foi ajuizada pela assessoria jurídica da seção sindical, a Bortolini Advogados Associados. Este direito, agora reconhecido pelo TRF, beneficia os TNSs aposentados a partir de 07.12.2010. […]

Aumento da Alíquota Previdenciária é suspenso pelo STF

Em assembleia realizada no dia 1º de dezembro, A ATENS/UFSM havia deliberado o ingresso de ação judicial visando impedir o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Contudo, o STF analisou esta questão e suspendeu o aumento da contribuição (como você pode conferir aqui, aqui e aqui). Apesar disso, a assessoria jurídica da ATENS/UFSM está em […]

Recesso jurídico

Os advogados da assessoria jurídica da ATENS/UFSM entram em recesso dia 20/12 e retomam as atividades dia 20/01! O Plantão Jurídico retorna as atividades na primeira quinta-feira de janeiro, dia 4/01 pela manhã.

HUSM receberá dois plantões jurídicos

Para atender a demanda dos TNS do HUSM, dois plantões jurídicos acontecerão no próximo dia 9 e 23 de novembro no Hospital. O tira-dúvidas será das 10h ao meio-dia nos dois dias do evento, que terá lugar no Auditório Londero, 3º andar do HUSM. A assessoria jurídica da ATENS/UFSM, feita por Giovani Bortolini Advogados Associados, estará […]

AGU PROMOVE CORTE DOS 3,17%

A Advocacia Geral da União – AGU está ingressando com ações judiciais requerendo o corte dos 3,17% incorporados pelos servidores em Ação Judicial anterior. Em razão de que esta situação pode atingir TNS, a ATENS/UFSM – Seção Sindical, através de sua Assessoria Jurídica, está à disposição dos seus associados para os encaminhamentos necessários. Ainda que […]

4ª Turma do STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em […]

Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que considerou reparatório – e não estético – procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima de câncer no seio. A decisão determinou não só que o plano de saúde arque com os custos da operação, como também indenize a paciente em R$ 15 mil, pelos danos […]

Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica quando ficar provada omissão ou negligência do poder público. Pelo texto, a indenização administrativa por danos morais será de até 60 salários mínimos. A vítima poderá também entrar na justiça para exigir reparação […]

Licença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressão

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. […]

Amizade entre chefe e empregado afasta condenação por assédio, decide TST

Por mais que fique comprovado o temperamento exagerado do chefe, não é possível concluir que houve dano moral caso o tratamento dispensado ao empregado seja compatível com o laço de amizade existente entre eles. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de um ex-gerente que pretendia a condenação da […]

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA OS TNS SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%

Servidores públicos do Poder Executivo Federal – ativos, inativos e pensionistas – podem pleitear a incorporação do reajuste de 28,86% em ação movida pelo ATENS que promove o pagamento dos atrasados com possibilidade de incorporação. Este índice é devido a todos os servidores que ingressaram no serviço até 2005. De acordo com o STJ, a […]

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Promessa é dívida, mesmo depois do divórcio, pois um compromisso registrado em contrato não pode ser tido como mera liberalidade do casal. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça obrigou um homem a cumprir uma promessa de doação de um terreno feita em pacto antenupcial. Com a separação do casal, o homem se recusou […]

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao […]

Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial

Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região. No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Sendo assim, ela pediu o benefício de salário maternidade ao INSS. O Instituto negou […]

Nova lei trabalhista: troca de roupa e lanche serão descontados da jornada

A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independente do que estiver fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para […]

Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM garante a TNS a percepção concomitante do Adicional de Irradiação Ionizante e do Adicional de Insalubridade

O Juizado Especial da Justiça Federal de Santa Maria reconheceu o direito do servidor público de receber o Adicional de Irradiação Ionizante, no percentual de 20%, de forma cumulativa com o Adicional de Insalubridade, pois desempenha as suas atividades em condições insalubres e com trabalhos com Raios X. A Ação Judicial foi conduzida pela Assessoria […]

Para TRF-1, ausência de registro na Anvisa não é falsificação de medicamentos

A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro na agência de vigilância sanitária. O vendedor foi processado pela […]

Previdência privada não deverá mais utilizar TR para correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção […]

TST diz que demitir trabalhador com câncer não é discriminação

Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. O analista trabalhou na empresa […]

ATENS/UFSM garante restituição da contribuição previdenciária descontada do APH

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) obteve sentença de total procedência na Ação Coletiva 5008492-19.2016.4.04.7102 que buscava cessar os descontos referentes à contribuição previdenciária – PSS – sobre os valores correspondentes ao Adicional de Plantão Hospitalar, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. A decisão proferida […]

Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do […]

Grupo de trabalho vai fiscalizar a EBSERH

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 hospitais universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a […]

Afastado dano moral por falta de pagamento da última prestação de imóvel

O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. De […]

Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada

A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª Turma Recursal […]

Servidor condenado perde apenas o cargo que ocupava quando do delito

Servidor que é condenado em ação penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um diretor dos Correios que, enquanto respondia a processo na Justiça, foi aprovado em cargo de universidade pública. Ele foi condenado a […]

Cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria é fixado

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria: vale a média simples dos salários de contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição. O incidente de uniformização foi […]

Saiba o que é o assédio moral no serviço público

O assédio moral envolvendo as relações de trabalho entre empregado/empregador é um assunto delicado e tem sido intensamente debatido no serviço público. Porém, entre as dificuldades encontradas está a ausência de legislação que tipifique o fato como crime, e a falta de um regramento específico no serviço público federal sobre o que vem ser assédio […]

Liminar libera candidatos com qualquer tatuagem em concurso para PM

Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim entendeu a juíza Sabrina Martinho Soares, da 10ª Vara de Fazenda […]

Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, conforme já decidiu o STF

Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. No caso julgado, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano […]

Decisão pode limitar desconto de empréstimo de devedor junto ao banco

Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo de conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade […]

Eliminar candidato de concurso público por falta de exame é abusivo

É abusiva e desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por deixar de entregar um dos inúmeros exames médicos, na fase de exames biométricos, após já ter sido considerado apto por junta médica. O entendimento é da Justiça do Distrito Federal, que concedeu liminar para determinar a permanência de uma candidata na próxima fase de um […]

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também sobre capital obtido em venda de […]

União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define Conselho da Justiça Federal

A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram aprovadas mudanças na Resolução 4/2008. Com a alteração, fica excluída a participação dos servidores e magistrados […]

Família que passou Natal esperando manutenção de avião será indenizada

Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alheio à sua vontade. A família saía de […]

Ação judicial para cobrança de valores de exercícios anteriores não pagos em prazo razoável

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) solicita a todos/as os/as filiados/as que se dirijam até o setor da Coordenação da Folha de Pagamentos a fim de verificar se possuem valores retroativos, de exercícios anteriores, pendentes de pagamento. Havendo valores pendentes, pegar o número do processo administrativo que gerou o crédito e […]

Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente

A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu a um estudante com […]

Servidor deve receber valores de exercícios anteriores em atraso em prazo razoável e com atualização monetária

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul novamente assegurou a um servidor o direito de receber imediatamente e com corrreção monetária valores reconhecidos como devidos pela Administração Pública, mas relativos à exercícios anteriores. Na prática administrativa, tais valores são apurados e inseridos nos sistemas de gestão orçamentária em módulo específico para pagamento futuro, […]

Serviço de veterinário conta como atividade especial, decide TRF-3

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao julgar um caso de Barretos (SP), o relator, desembargador federal Gilberto Jordan, afirmou que o veterinário, segurado do Instituto […]

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao […]

Plano deve cobrir tratamento em instituição parceira de hospital credenciado

O credenciamento de um hospital sem restrições pelo plano de saúde garante a cobertura de todas as especialidades oferecidas pela instituição, mesmo as prestadas por parceira da entidade que não é não credenciada junto ao convênio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte negou recurso movido […]

União não pode descontar parte do auxílio-creche de salário de servidor

O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até cinco anos de idade. Por isso, a União não pode descontar parte do auxílio-creche de servidores substituídos da Receita Federal […]

TRF2: União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria

É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Essa jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a base da decisão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, […]

Servidor removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido

Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu liminar a um servidor, Técnico Judiciário lotado na Justiça Trabalhista de Assis, interior […]

Servidor que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por […]

Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena

Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nomeado em concurso para o cargo de segurança no Tribunal […]

JFRS: Caixa responde solidariamente por vícios de construção em programas habitacionais 27 de julho de 2016

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou uma construtora, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada na sexta-feira (22/7) e também determinou o pagamento […]

Justiça Federal em Santa Maria (RS) reconhece o direito de um pai receber o salário-maternidade

A 1ª Vara Federal de Santa Maria condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade para um morador de São João Polesine (RS). A sentença, publicada na sexta-feira (29/7), é da juíza Andreia Momolli. O autor ingressou com a ação, em maio deste ano, após ter o pedido do benefício negado […]

Pagamento de servidores será feito exclusivamente na conta salário

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios à anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal. O crédito será transferido automaticamente para os titulares […]

Funcionalismo: novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina. O estágio probatório é o período referente aos três primeiros […]

Reafirmado o direito ao recebimento da correção monetária de pagamentos realizados na esfera administrativa decorrentes de exercícios anteriores

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é exigível correção monetária integral do montante pago na esfera administrativa, pois a mesma visa à mera reposição patrimonial, em face da desvalorização do valor da moeda. Nos pagamentos realizados em nível administrativo, relativamente a exercícios anteriores, os servidores […]

5ª Turma Recursal do RS reconhece direito de realizar contribuições em atraso para o INSS sem a incidência de multa e juros de mora

A decisão da Turma Recursal reafirma jurisprudência no sentido de que no âmbito do INSS, “somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/1996”. Assim, o servidor público que antes do ingresso na administração tenha atuado como contribuinte […]

Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM garante direito à ajuda de custo para servidora removida do Colégio Agrícola de Frederico Westphalen para o campus da UFSM

A ação judicial foi movida através do Escritório Bortolini Advogados Associados com o objetivo de condenar a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) a pagar a uma servidora TNS os valores da ajuda de custo pela remoção, calculada em razão da remuneração. Na esfera administrativa, a UFSM negou este direito argumentando que a remoção da […]

Justiça concede transferência para que professor universitário trate distúrbios psiquiátricos junto à família

Um professor do Instituto Federal Catarinense (IFC), Campus Blumenau, que desenvolveu estresse emocional devido às atividades burocráticas que desempenhava, obteve na Justiça o direito de ser transferido para atuar em Pelotas (RS). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a remoção do servidor para o Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) por […]

Servidor celetista tem direito à remoção para acompanhar cônjuge

O direito do servidor público à remoção para acompanhar seu cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, também alcança os empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que […]

Psicóloga demitida por anulação de concurso será indenizada por município

A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, além de não dar causa às irregularidades apontadas na seleção, o candidato tem sua expectativa de emprego frustrada, o que fere os direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição […]

Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por […]

Segunda Turma nega indenização por demora em convocação de concurso

De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público após decisão judicial. Inicialmente, a autora narrou que foi aprovada em quarto lugar em concurso público da capital mineira […]

Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado

Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados […]

Procurador-Geral da República emite parecer favorável em mandado de injunção coletivo impetrado pela ATENS/UFSM

A ação judicial buscou garantir a conversando do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados em condições especias e insalubres A ATENS/UFSM – Seção Sindical, cumprindo seu objetivo de proteger e lutar pela efetivação dos direitos de seus integrantes, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal objetivando garantir a conversão de tempo […]

TRF2 confirma isenção fiscal à portadora de neoplasia maligna

A relatora do processo apontou que, mesmo quando há indícios de cura da doença, o STJ firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida Algumas pessoas podem não saber, mas a Lei 7.713/1988 prevê que fiquem isentos do Imposto de Renda os portadores de algumas doenças graves. Com base nessa possibilidade, uma moradora […]

Procurador-Geral da República emite parecer favorável em mandado de injunção coletivo impetrado pela ATENS/UFSM

A ação judicial buscou garantir a conversação do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados em condições especiais e insalubres A ATENS/UFSM – Seção Sindical, cumprindo seu objetivo de proteger e lutar pela efetivação dos direitos de seus integrantes, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal objetivando garantir a conversão de tempo […]

Empregada pública com contrato temporário tem direito a estabilidade em função da gestação

A jurisprudência do STF garante às servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, o direito à licença-maternidade e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento do bebê A 2º Vara Federal de Rio Grande (RS) decidiu que a empregada pública com contrato de trabalho temporário […]

Contribuição previdenciária: União deve ressarcir valor descontado indevidamente de adicional de férias

Servidor do INSS alegou que descontos eram indevidos porque o terço constitucional de férias não deveria compor a base de cálculo A 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou a União a restituir valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do adicional de férias recebido por um servidor do INSS. A sentença, do juiz […]

Caixa e Sul América são condenadas a quitar imóvel de segurado aposentado por invalidez

Condição de saúde previa a quitação do débito de morador de Porto Alegre O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a seguradora Sul América a quitarem o contrato de compra de imóvel de um motorista porto-alegrense aposentado por invalidez. A decisão é da 4ª […]

Prefeitura terá que indenizar deficiente por acidente em via pública

Conforme juíza, o dever de indenizar decorre da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de […]

Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé, julga Fux

Ministro aponta que dinheiro foi repassado pela Administração sem qualquer interferência dos servidores O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas […]

Cabe contribuição para plano do servidor incidente sobre férias

O órgão do Conselho da Justiça Federal afirmou que a natureza jurídica do período de descanso anual integra o conceito de remuneração Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O órgão do Conselho […]

TRF4 garante 180 dias de licença à servidora da UFRGS que adotou criança

Segundo a decisão, mães adotivas devem ter o mesmo direito de mães gestantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em dezembro, liminar que garantiu a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) licença-adotante de 180 dias . Segundo a decisão da 3ª Turma, negar à autora idêntico número […]