A ATENS/UFSM, em parceria com a ATENS/UFRGS, ATENS Sindicato Nacional e Pública – Central do Servidor, promoveu um debate sobre a Reforma Administrativa.
Foram convidados o advogado Giovani Bortolini, assessor jurídico da ATENS/UFSM e da ATENS/UFRGS, e o professor Marcos Rogério de Souza, professor de Direito Constitucional, Direito dos Servidores, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário, com 15 anos de atuação na assessoria jurídica da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O evento ocorreu em transmissão ao vivo no Facebook da ATENS/UFSM.
Os advogados explicaram pontos importantes dessa reforma, que atingirá todos os servidores, com destaque para os da Saúde e da Educação Públicas.
A seguir alguns pontos importantes do debate. Quem quiser pode assistir a transmissão completa aqui.
Reduzir o Estado sem mexer nos grandes salários
Da mesma árvore das reformas previdenciária e trabalhista, a Reforma Administrativa chegou para reduzir ainda mais o tamanho do Estado, que segundo o pensamento do atual governo é inchado e ineficiente. Sem mexer com os altos salários do funcionalismo (como juízes e militares), a Reforma atinge diretamente quem trabalha no atendimento direto à população através de serviços públicos.
“Antes de falarmos desta reforma, temos que lembrar que já se passaram três anos desde a reforma trabalhista e ela não trouxe mais emprego conforme o prometido, apenas precarização do mercado de trabalho. Já a reforma previdenciária trouxe uma redução do valor das aposentadorias e aumento do tempo de trabalho”, ressaltou Marcos Rogério.
Analisando a alegação de que o custo econômico do serviço público é alto em razão dos salários dos servidores, Giovani e Marcos apresentaram um panorama dos custos atuais.
“Será que temos mesmo um Estado inchado, comparando com os países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que inclui 37 países)? No Brasil, apenas 5,6% da população está vinculada ao serviço público, quando nos países da OCDE a média é de 10%. Atualmente temos 11 milhões de servidores públicos, considerando municipais, estaduais e federais. Faltam 10 milhões para chegarmos ao nível dos países da OCDE”, argumentaram os debatedores.
Conforme os dados apresentados, do total de servidores no Brasil, apenas 10% são federais. O salário médio dos servidores públicos é de R$2.900,00 (há quem ganhe menos e quem ganhe mais). Já o salário médio na iniciativa privada é de R$2.100,00. “Não é um abismo tão grande, sendo que a ideia dos concursos públicos é atrair os melhores profissionais e profissionalizar o atendimento à população”, comentaram os advogados.
Mudança nos concursos públicos poderá gerar mais “rachadinhas”
Conhecida em Brasília como a Reforma da Rachadinha, segundo o professor Marcos Rogério, a Reforma Administrativa altera a lógica dos concursos públicos. Os ingressantes passam a ter vínculo de experiência de um ano, para os técnicos das IFES, e de dois anos para carreiras típicas de Estado. Após este tempo, os concursados serão servidores públicos sem estabilidade.
A PEC permitirá contrato temporário a qualquer tempo (hoje é apenas em casos de calamidade pública), passando a ser a regra e não a exceção. A reforma também permitirá contratação temporária e sem concurso para cargos de direção e assessoramento. “Isso gera muita apreensão, pois os servidores serão, em maioria, temporários e sem estabilidade. Por que é importante a estabilidade? Porque sem ela o policial que multou o desembargador em São Paulo poderia ter sido demitido com apenas uma ligação”, comentaram os advogados. Reveja o caso aqui.
“E por que Pec da Rachadinha? Rachadinha é quando um político indica uma pessoa para um cargo público e esta devolve o seu salário para o político. Com a Reforma Administrativa, isso poderá acontecer cada vez mais”, comentou Marcos Rogério.
Servidores antigos e SUS atingidos em cheio
Os atuais servidores não irão perder sua estabilidade, conforme os advogados, porém “o governo mente quando diz que a reforma não vai afetar os antigos” afirmou Marcos Rogério. O advogado cita o artigo 37, inciso 23, do texto da Reforma Administrativa, no qual está autorizada a redução de salários com a redução de jornada. “Apenas servidores que tem leis próprias não serão afetados, desde que elas não sejam alteradas”, explicou Marcos Rogério.
O SUS também será gravemente atingido. Além de já estar sendo bastante afetado com a PEC do Teto de Gastos (R$30 bilhões já foram retirados do SUS), “todos os servidores contratados para o SUS não terão estabilidade, além disso, todos os equipamentos e até unidades inteiras de saúde (como postos) poderão ser privatizados. O cidadão não vai mais ver o Estado”, ressaltou Giovani.